Parte importante do processo de importação, o desembaraço aduaneiro formaliza a liberação de uma mercadoria na alfândega. Esse processo verifica a documentação do que está chegando no País, no caso, durante a importação e também do que está saindo, na exportação.

Se você tem interesse em trabalhar com importação e exportação, é de extrema importância entender sobre o desembaraço aduaneiro.

O que é desembaraço aduaneiro?

O desembaraço aduaneiro foi regulamentado em 2002 peloDecreto Federal 4.543/2002e é o processo que autoriza a entrada ou saída de mercadorias no território brasileiro. Os documentos são verificados e há o registro do desembaraço no Siscomex, plataforma do governo federal que detém todos os dados referentes ao Comércio Exterior.

Durante a importação, o desembaraço aduaneiro ocorre no fim do processo, uma vez que fiscaliza e avalia se a documentação da mercadoria está de acordo com as regras da legislação brasileira.

Quais são condições para o desembaraço aduaneiro?

O site do governo federal traz uma série de condições referentes ao Regulamento Aduaneiro. São elas:

  • A apresentação do Certificado de Origem quando sua entrega foi postergada com base em Termo de Responsabilidade nos termos do § 2º do art. 19 da IN SRF nº 680/2006 nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul);
  •  Na entrega fracionada o desembaraço será registrado no Siscomex por ocasião do despacho do último lote relativo à DI (§ 4º do art. 61 da IN SRF nº 680/2006).
  • Em se tratando de entrega antecipada de mercadoria, nas hipóteses previstas no art. 47 da IN SRF nº 680/2006, o desembaraço aduaneiro será realizado após 5 (cinco) dias úteis da realização da entrega, ou do fim do prazo para a entrega dos documentos de instrução da DI. Havendo exigência fiscal não cumprida, será formalizado auto de infração e, depois da ciência do auto pelo importador, a DI será desembaraçada (art. 48, §7º da IN SRF nº 680/2006).
  • Nos casos de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro será realizado somente depois da complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e do pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no art. 73 do Regulamento Aduaneiro. Nessa situação, quando também se tratar de entrega antecipada da carga, havendo exigência fiscal não atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esta será formalizada em auto de infração e, depois da ciência deste pelo importador, a DI será desembaraçada (art. 50 da IN SRF nº 680/2006).
  • Nos casos em que a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, a mercadoria poderá ser desembaraçada mediante assinatura de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual o importador será informado de que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna ( art. 48-A da IN SRF nº 680/2006). Entretanto, o desembaraço mediante Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal não ocorrerá quando houver indícios que permitam presumir tratar-se de mercadoria:

I - cuja importação esteja sujeita a restrição ou proibição de permanência ou consumo no País; ou

II - cujo tratamento administrativo aplicável exija novo licenciamento, até que a licença seja deferida.

  • No despacho para consumo de bens ingressados no País sob o regime de admissão temporária deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do ICMS ou documento de efeito equivalente, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996.
  • O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército, conforme disposto no § 2º do art. 44 do Decreto nº 9.847/2019 que regulamentou a Lei nº 10.826/2003 que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Não serão desembaraçadas:

  • Mercadorias cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (art. 48, § 1º da IN SRF nº 680/2006);
  • Mercadorias que sejam consideradas, pelos órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que descumpram controles sanitários, fitossanitários ou zoossanitários, ainda que em decorrência de avaria, devendo tais mercadorias ser obrigatoriamente devolvidas ao exterior ou, caso a legislação permita, destruídas, sob controle aduaneiro, às expensas do obrigado (art. 574 do Regulamento Aduaneiro).
  •  Sem prestação de garantia prévia em mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não-transitada em julgado na forma do art. 573 do Regulamento Aduaneiro.

(Fonte: Receita Federal - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/despacho-de-importacao/etapas-do-despacho-aduaneiro-de-importacao/desembaraco-aduaneiro)

Quais são os documentos necessários para o desembaraço aduaneiro?

No momento da retirada da mercadoria, o responsável pelo desembaraço aduaneiro solicitará alguns documentos importantes:

  • Declaração de Importação (DI) – formulário disponibilizado pelo Siscomex. Contém as principais informações sobre o importador e a carga, como peso, medida, volume etc.
  • Fatura comercial – equivalente a uma Nota Fiscal. Confirma a regularidade da mercadoria;
  • Conhecimento de embarque – comprova o envio internacional do bem para o destinatário no Brasil, além de conter a definição da contratação do transporte, descrição das operações e comprovação de posse da mercadoria;
  • Certificado de origem – necessário para comprovar a origem da mercadoria. É de responsabilidade do exportador e obrigatória quando há benefícios referentes a redução ou isenção de impostos.
  • Comprovante do Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – é uma exigência no território brasileiro. Sem o pagamento deste imposto a carga não é liberada;
  • Declaração de Trânsito Aduaneiro – necessária quando a carga precisa ser desembaraçada em local diferente do destino;
  • Manifesto de carga – deve ser apresentado junto da Declaração de Importação (DI) nas fronteiras terrestres abrangidas pelo MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro) ou ATIT (Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre) ou o TIF/DTA (Conhecimento – Carta de Porte Internacional/Declaração de Trânsito Aduaneiro) para transporte ferroviário.
  • Comprovante de importação - emitido pela fiscalização após checagem do registro no Siscomex. É o documento que libera o despacho aduaneiro;
  • Licença de Importação – a solicitação deve ser feita nos casos em que o documento for exigido por lei. O registro ocorre no Siscomex pelo importador ou representante legal.
  • Nota Fiscal de Entrada – emitida após a nacionalização da mercadoria e é usada para registro e pagamentos de tributos envolvidos no processo. 
  • GLME – AGuia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) é emitida quando não há incidência do ICMS. Comprova ou não a necessidade do imposto.

O desembaraço aduaneiro precisa ser feito em algum prazo específico?

A Lei nº 70.235/72 prevê que ultrapassar oito dias já caracteriza excesso de prazo para o desembaraço aduaneiro.

Canais de parametrização e como funcionam

Os riscos das operações aduaneiras são medidos, atualmente, por meio de inteligência artificial. O sistema da Receita Federal avalia alguns critérios para liberar o que chega na alfândega de forma randômica, ou seja, sem ordem definida o sistema sorteia a carga que será fiscalizada e, posteriormente, liberada.

Chamados de canais de parametrização, eles funcionam nas cores verde, amarelo, vermelho e cinza. O canal verde indica que não é preciso fazer nenhuma verificação e o produto recebe liberação automática para entrar no Brasil. Já o canal amarelo sinaliza que é preciso atenção, assim, o processo de importação precisa ser analisado antes da mercadoria ser liberada.

Nessa checagem, caso não haja desconformidade, a verificação física é dispensada e o desembaraço ocorre normalmente. Se houver alguma irregularidade, haverá análise documental.

O canal vermelho é um sinal de alerta. Nele é preciso a verificação completa da mercadoria e dos documentos, caso tudo esteja em conformidade, o processo de importação é liberado.

Por fim, o canal cinza indica que há possibilidade de fraude, principalmente nos preços declarados. Ele exige exame documental e físico da mercadoria para avaliação total do processo.

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